HC 613524 - DECISAO

HC 613524 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação penal, aplicou medida de segurança (tratamento ambulatorial) e determinou expedição de alvará de soltura clausulado, tornou-se prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PINHEIRO ADRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Penal Prisão Preventiva Medida De Segurança Alvará De Soltura Perda Do Objeto (prejudicialidade)

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Parties

RODRIGO PINHEIRO ADRIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação de medida de segurança nos termos do art. 96 do Código Penal
  3. 3 Superveniência de sentença aplicando medida de segurança e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação penal, aplicou medida de segurança (tratamento ambulatorial) e determinou expedição de alvará de soltura clausulado, tornou-se prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se