AREsp 1774571 - ACORDAO
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi autorizada pelo acórdão de origem diante da natureza e quantidade da droga, das condições pessoais favoráveis do paciente e da excepcionalidade imposta pela pandemia; a tentativa de reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Pandemia De Covid 19
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diante da quantidade de droga e das condições pessoais do agente
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de premissas fáticas pelo STJ
Ratio Decidendi
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi autorizada pelo acórdão de origem diante da natureza e quantidade da droga, das condições pessoais favoráveis do paciente e da excepcionalidade imposta pela pandemia; a tentativa de reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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