HC 600284 - ACORDAO

HC 600284 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, porque a obrigação de revisar de ofício a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe apenas ao órgão que a decretou; o STJ é incompetente para apreciar originariamente ato praticado por juiz de primeiro grau; a impetração foi mal instruída por...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE INACIO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Apelação n. 53359-97.2019.8.09.0024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (acórdão)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Excesso De Prazo Recursal, Deficiência De Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Excesso De Prazo Recursal Deficiência De Instrução Do Writ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE INACIO FERNANDES

Paciente

Desembargadora Relatora da Apelação n. 53359-97.2019.8.09.0024 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de revisar a cada 90 dias a necessidade da prisão preventiva e quem é obrigado a fazê-lo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e peças essenciais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, porque a obrigação de revisar de ofício a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe apenas ao órgão que a decretou; o STJ é incompetente para apreciar originariamente ato praticado por juiz de primeiro grau; a impetração foi mal instruída por ausência de peças essenciais; e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do julgamento da apelação em 22/04/2021.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem.