RHC 147064 - ACORDAO

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Não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis: não foi demonstrado vínculo com organização criminosa e a autoridade tomada pelo tribunal a quo não indicou quais drogas e que quantidades seriam suficientemente deletérias; o segundo grau apontou apreensão...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Ausência de elementos concretos de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis: não foi demonstrado vínculo com organização criminosa e a autoridade tomada pelo tribunal a quo não indicou quais drogas e que quantidades seriam suficientemente deletérias; o segundo grau apontou apreensão de 65g de cocaína e 100g de maconha, quantidades que, isoladamente, não justificam a custódia cautelar; ademais, não há violência ou grave ameaça, de modo que a preventiva é inadequada e deve ser relaxada, aplicando-se, se for o caso, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão impugnada que relaxou a prisão preventiva do agravado