HC 664335 - ACORDAO

HC 664335 - ACORDAO

Considerando que a revisão prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão emissor da prisão durante investigação/instrução, que houve sentença condenatória com revisão da custódia na sentença e que o Tribunal Regional Federal confirmou a legalidade da prisão preventiva, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem pelo STJ; assim, o agravo regimental é conhecido e não provido.

Parties
Paciente / Agravante: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo pela ausência de revisão a cada 90 dias
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e confirmação pelo Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a revisão prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP cabe ao órgão emissor da prisão durante investigação/instrução, que houve sentença condenatória com revisão da custódia na sentença e que o Tribunal Regional Federal confirmou a legalidade da prisão preventiva, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a concessão da ordem pelo STJ; assim, o agravo regimental é conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo regimental, mas nego-lhe provimento.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como via inadequada quando cabível recurso próprio.