HC 670320 - DECISAO

HC 670320 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALLISON MARTINS BIGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALLISON MARTINS BIGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento imediato
  3. 3 Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.