HC 664582 - ACORDAO

HC 664582 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode conhecer de habeas corpus que ataque decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) salvo em casos de ilegalidade patente ou decisão teratológica; no caso concreto não há ilegalidade patente, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo circunstanciado (modus operandi com quatro agentes e oito reféns) e pelo risco de reiteração delitiva (reincidência), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se pode conhecer de habeas corpus que ataque decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) salvo em casos de ilegalidade patente ou decisão teratológica; no caso concreto não há ilegalidade patente, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo circunstanciado (modus operandi com quatro agentes e oito reféns) e pelo risco de reiteração delitiva (reincidência), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental