HC 663943 - ACORDAO

HC 663943 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (transporte interestadual, em compartimento oculto, de expressiva quantidade e diversidade de armas e munições), pela demonstração de materialidade e indícios de autoria, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não houve comprovação de risco individual por Covid-19 que justificasse soltura, e condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Armas De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Artigo 312 Do Código De Processo Penal Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ROGERIO MENDES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (transporte interestadual, em compartimento oculto, de expressiva quantidade e diversidade de armas e munições), pela demonstração de materialidade e indícios de autoria, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não houve comprovação de risco individual por Covid-19 que justificasse soltura, e condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente