RHC 144140 - DECISAO

RHC 144140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, quantidade de entorpecente e apreensão de instrumentos associados ao tráfico), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante por acesso a mensagens não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e dos instrumentos apreendidos como indicativos de tráfico e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, com elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, quantidade de entorpecente e apreensão de instrumentos associados ao tráfico), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante por acesso a mensagens não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.