HC 582246 - ACORDAO

HC 582246 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, mãe de crianças menores de 12 anos, está em conformidade com o entendimento do HC coletivo n.143.641/SP e com as previsões dos arts. 318-A e 318-B do CPP; não houve crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos; a primariedade, elementos do caso (declaração do corréu, local de apreensão) e a recomendação do CNJ em contexto de pandemia justificam a medida, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares aplicadas no caso concreto devido à quantidade apreendida (8 kg de skunk).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança/primeira Infância, HC Coletivo 143.641/sp, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direitos Da Criança/primeira Infância HC Coletivo 143.641/sp +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, mãe de crianças menores de 12 anos, está em conformidade com o entendimento do HC coletivo n.143.641/SP e com as previsões dos arts. 318-A e 318-B do CPP; não houve crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos; a primariedade, elementos do caso (declaração do corréu, local de apreensão) e a recomendação do CNJ em contexto de pandemia justificam a medida, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares aplicadas no caso concreto devido à quantidade apreendida (8 kg de skunk).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar e demais medidas cautelares determinadas na decisão agravada