HC 652937 - DECISAO

HC 652937 - DECISAO

Houve falta de demonstração de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a prisão preventiva; a decretação foi baseada apenas na revelia/não localização, e o paciente inclusive estava custodiado em outra unidade da Federação, o que torna incompatível considerá-lo foragido. Diante disso, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação do decreto prisional e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de futura decretação se surgirem elementos concretos que a justifiquem.

Parties
Paciente/impetrante: WENDER JUNIOR VILELA FERRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0112.19.005362-2/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto prisional do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver segregado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Foragido, Contemporaneidade Dos Fatos, Revogação De Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Foragido Contemporaneidade Dos Fatos Revogação De Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

WENDER JUNIOR VILELA FERRELI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0112.19.005362-2/001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização do acusado por si só autoriza a decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se é necessária contemporaneidade entre os fatos que justificam a cautelar e a decretação da prisão
  3. 3 Se pode-se considerar foragido o acusado que se encontra preso em outra unidade da Federação

Ratio Decidendi

Houve falta de demonstração de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a prisão preventiva; a decretação foi baseada apenas na revelia/não localização, e o paciente inclusive estava custodiado em outra unidade da Federação, o que torna incompatível considerá-lo foragido. Diante disso, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação do decreto prisional e a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de futura decretação se surgirem elementos concretos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto prisional do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver segregado.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto prisional do paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver segregado