HC 647052 - ACORDAO

HC 647052 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 66.450 gramas de maconha e a quantia de R$21.000,00, além de indícios de reiteração delitiva — que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não comprovada a condição de único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar; o risco epidemiológico invocado pela COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impuseram a soltura diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: LINCOLN DE ALMEIDA ACORSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, COVID 19, Busca E Apreensão Em Crime Permanente, Reiteração Delitiva
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Parties

LINCOLN DE ALMEIDA ACORSSI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por ser pai de criança menor (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 66.450 gramas de maconha e a quantia de R$21.000,00, além de indícios de reiteração delitiva — que evidenciam perigo à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; não comprovada a condição de único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar; o risco epidemiológico invocado pela COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impuseram a soltura diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.