HC 650016 - DECISAO

HC 650016 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (285g crack, 200g cocaína), materialidade e indícios de autoria, além do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EPHIGENIO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (285g crack, 200g cocaína), materialidade e indícios de autoria, além do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas — preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.