RHC 137407 - DECISAO

RHC 137407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 do CPP, é legítima mesmo sem prévia manifestação do Ministério Público, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea ao justificar a medida pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das imputações e da alegada vinculação do paciente a organização criminosa, suficientes para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO CORREA BATISTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Organização Criminosa Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CORREA BATISTA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 do CPP, é legítima mesmo sem prévia manifestação do Ministério Público, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea ao justificar a medida pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das imputações e da alegada vinculação do paciente a organização criminosa, suficientes para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.