HC 611040 - ACORDAO

HC 611040 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante é ilegal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; por essa razão foi concedido o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental, em conformidade com o entendimento do STF e da 3ª Seção do STJ.

Parties
Paciente: HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela 6ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela 6ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial é lícita?
  2. 2 Aplicação do art. 310, II, e art. 311 do Código de Processo Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante é ilegal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019; por essa razão foi concedido o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental, em conformidade com o entendimento do STF e da 3ª Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para a soltura de HEITOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA.