HC 661225 - ACORDAO

HC 661225 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau fundou-se em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), notadamente a apreensão de 104,08 kg de cocaína, a confissão extrajudicial, o veículo preparado com compartimento secreto e a utilização de familiares e menor para evitar fiscalização, caracterizando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA MARCULINO; Autoridade Coatora / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400692-72.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA MARCULINO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1400692-72.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada deve ser revogada
  2. 2 Se é cabível substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para a fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau fundou-se em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), notadamente a apreensão de 104,08 kg de cocaína, a confissão extrajudicial, o veículo preparado com compartimento secreto e a utilização de familiares e menor para evitar fiscalização, caracterizando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.