HC 670425 - DECISAO

HC 670425 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO JABBOUR MONREAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5072615-58.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Liminar Excesso De Prazo Na Formação De Culpa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JABBOUR MONREAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5072615-58.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 Excesso de prazo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.