HC 659710 - ACORDAO

HC 659710 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade de droga apreendida (19 g de cocaína e 7 g de maconha), dos elementos de prova e das circunstâncias concretas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, especialmente em contexto de pandemia, e a liminar foi estendida à corré por identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Adriele Leticia Conceição do Nascimento; Corré: Ana Paula Regiane da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

Adriele Leticia Conceição do Nascimento

Paciente

Ana Paula Regiane da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 691/STF e subsistência do interesse no julgamento do habeas corpus
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas por proporcionalidade
  3. 3 Extensão da liminar à corré por identidade de situações (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade de droga apreendida (19 g de cocaína e 7 g de maconha), dos elementos de prova e das circunstâncias concretas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, especialmente em contexto de pandemia, e a liminar foi estendida à corré por identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão preventiva imposta à paciente e à corré Ana Paula Regiane da Silva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 5001420-30.2021.8.24.0048, em curso na 2ª Vara de Balneário Pirraças/SC), sem prejuízo de nova...