HC 659436 - ACORDAO

HC 659436 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque a decisão de primeiro grau foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência do paciente) que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de risco pela pandemia de COVID-19 não se mostrou apta a autorizar a soltura, pois o paciente não integra grupo de risco e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática; por fim, não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR MURILO DORIGAN; Corréu: CLEITON NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

IGOR MURILO DORIGAN

Agravante / Paciente

CLEITON NEVES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 sobre pedidos de soltura

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque a decisão de primeiro grau foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência do paciente) que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de risco pela pandemia de COVID-19 não se mostrou apta a autorizar a soltura, pois o paciente não integra grupo de risco e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática; por fim, não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de IGOR MURILO DORIGAN