HC 671297 - DECISAO

HC 671297 - DECISAO

Parties
Paciente: MARINA EPIFANIO CANDIDO FAUSTINO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MARINA EPIFANIO CANDIDO FAUSTINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP