HC 665850 - ACORDAO

HC 665850 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que, não havendo demonstração imediata de flagrante ilegal apta a superar a Súmula n. 691 do STF, a matéria de fundo não poderia ser apreciada; porém verificou cerceamento de defesa pela conversão do flagrante em prisão preventiva sem oportunizar ao acusado a constituição de defesa ou a nomeação eficaz de novo defensor dativo, o que configura nulidade desse ato e autoriza a superação da Súmula 691 quanto a esse ponto, devendo ser anulada a decisão de conversão e suspensos seus efeitos, assegurando-se ao agravante o direito de responder em liberdade salvo existência de outra prisão válida.

Parties
Agravante: THIAGO SOARES SANTOS WOLPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 Do STF, Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Presumido Cerceamento De Defesa Súmula 691 Do STF Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

THIAGO SOARES SANTOS WOLPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 Legalidade do flagrante presumido
  3. 3 Nomeação de defensor dativo e direito à constituição de advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, não havendo demonstração imediata de flagrante ilegal apta a superar a Súmula n. 691 do STF, a matéria de fundo não poderia ser apreciada; porém verificou cerceamento de defesa pela conversão do flagrante em prisão preventiva sem oportunizar ao acusado a constituição de defesa ou a nomeação eficaz de novo defensor dativo, o que configura nulidade desse ato e autoriza a superação da Súmula 691 quanto a esse ponto, devendo ser anulada a decisão de conversão e suspensos seus efeitos, assegurando-se ao agravante o direito de responder em liberdade salvo existência de outra prisão válida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Anular a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao agravante o direito de responder em liberdade, ressalvadas a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou a existência de mandado de prisão cautelar