RHC 146342 - DECISAO

RHC 146342 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada diante da presença de materialidade e indícios suficientes (inclusive confissão), da reincidência e da habitual dedicação do paciente ao tráfico, configurando periculosidade concreta e risco à ordem pública; a situação de pandemia por si só não autoriza soltura genérica sem elementos concretos de maior vulnerabilidade do paciente.

Parties
Paciente: JACKSON LIMA DA SILVA; Parte/interessado: Ministério Público Federal (MPF); Autoridade Judicial De Origem: MM. Juiz a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Com Pedido De Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Pandemia/covid 19, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Pandemia/covid 19 Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JACKSON LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Parte/interessado

MM. Juiz a quo

Autoridade Judicial De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequada diante da presença de materialidade e indícios suficientes (inclusive confissão), da reincidência e da habitual dedicação do paciente ao tráfico, configurando periculosidade concreta e risco à ordem pública; a situação de pandemia por si só não autoriza soltura genérica sem elementos concretos de maior vulnerabilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente