RHC 142919 - DECISAO

RHC 142919 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (posse de relevante quantidade de droga, existência de organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas, posição de destaque do investigado, responsabilidade pelo recebimento dos valores provenientes do tráfico e comunicação com outros integrantes, além de alertas sobre patrulhamentos), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Prisão Preventiva Decretada: LUCIANO FERNANDO DE SOUZA; Prisão Preventiva Decretada: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA

Prisão Preventiva Decretada

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Prisão Preventiva Decretada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (posse de relevante quantidade de droga, existência de organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas, posição de destaque do investigado, responsabilidade pelo recebimento dos valores provenientes do tráfico e comunicação com outros integrantes, além de alertas sobre patrulhamentos), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, não sendo cabível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.