HC 671130 - DECISAO

A fundamentação das custódias cautelares, baseada apenas na quantidade de droga apreendida (99 comprimidos de ecstasy) e na mera suspeita de condução de veículo de terceiro traficante, revelou-se genérica e insuficiente para demonstrar a necessidade da medida extrema diante de pacientes primários e de bons antecedentes, sendo cabível a soltura condicionada e/ou a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS; Paciente: JOSE AUGUSTO DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito; Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para determinar a soltura imediata dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

JOSE AUGUSTO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito; Ordem Concedida

Legal Issues

1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
2 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura imediata dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos

Orders

Determinar, imediatamente, a soltura dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
Advertir os Pacientes da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais