HC 633166 - DECISAO

HC 633166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão demonstra, de forma fundamentada e com base em indícios de materialidade e autoria, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas no momento medidas cautelares diversas da prisão,...

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Parties
Paciente: LUIS EDUARDO VENANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Indícios De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Indícios De Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS EDUARDO VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão demonstra, de forma fundamentada e com base em indícios de materialidade e autoria, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas no momento medidas cautelares diversas da prisão, e a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória sobre negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.