RHC 143415 - DECISAO

RHC 143415 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e de objetos indicativos de comércio (balanças, celulares), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares foi reputada inviável e não se constatou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, tendo-se em conta a complexidade do caso, o número de investigados e os efeitos da pandemia.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FERNANDEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FERNANDEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e de objetos indicativos de comércio (balanças, celulares), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a substituição por medidas cautelares foi reputada inviável e não se constatou excesso de prazo manifesto na formação da culpa, tendo-se em conta a complexidade do caso, o número de investigados e os efeitos da pandemia.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.