HC 671634 - DECISAO

HC 671634 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o acórdão a quo não tratou do pedido de reconhecimento do excesso de prazo, e conhecer implicaria supressão de instância; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade do acórdão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Pedido de reconhecimento de excesso de prazo não apreciado pelo acórdão a quo
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o acórdão a quo não tratou do pedido de reconhecimento do excesso de prazo, e conhecer implicaria supressão de instância; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.