HC 645690 - DECISAO

HC 645690 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em fundamentação concreta e indícios de atuação do paciente em posição de destaque na suposta organização criminosa, gerando risco à ordem pública, e o reexame de autoria e materialidade seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em fundamentação concreta e indícios de atuação do paciente em posição de destaque na suposta organização criminosa, gerando risco à ordem pública, e o reexame de autoria e materialidade seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.