RHC 144854 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (posse de arma e disparo em via pública), reiteração delitiva pelo recorrente que cumpria pena sob monitoramento eletrônico, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP é incabível e a alegada desproporcionalidade só pode ser aferida após sentença.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA (ou LUCAS HENRIQUE SILVA DE ARAUJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA (ou LUCAS HENRIQUE SILVA DE ARAUJO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da desproporcionalidade da prisão preventiva antes da sentença

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade (posse de arma e disparo em via pública), reiteração delitiva pelo recorrente que cumpria pena sob monitoramento eletrônico, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP é incabível e a alegada desproporcionalidade só pode ser aferida após sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos