HC 659849 - DECISAO

HC 659849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada. O decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente motivado com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta, reiteração delitiva e antecedentes, e a alegação de risco de contágio por Covid-19 não justificou, no caso concreto, a revogação ou substituição da preventiva por medidas diversas.

Parties
Paciente: BRENO INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corré: Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E Sistema Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E Sistema Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRENO INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Eduarda

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada. O decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente motivado com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta, reiteração delitiva e antecedentes, e a alegação de risco de contágio por Covid-19 não justificou, no caso concreto, a revogação ou substituição da preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.