HC 663131 - DECISAO

HC 663131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: houve apreensão do paciente em posse de arma de fogo com numeração suprimida, vinculada a furto anterior, existência de indícios suficientes de autoria e...

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Parties
Paciente: DARIO JOSE SANTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Porte De Arma, Receptação, Hediondez (lei Nº 13.967/19)
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Parties

DARIO JOSE SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: houve apreensão do paciente em posse de arma de fogo com numeração suprimida, vinculada a furto anterior, existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade dos delitos (pena máxima superior a quatro anos e hediondez pela Lei nº 13.967/19) e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.