RHC 145608 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque verificou que houve instauração de incidente de reanálise da prisão preventiva e que, no momento, permaneciam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a mera extrapolação do prazo de 90 dias não implica automática ilegalidade da prisão, razão pela qual decidiu negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei Anticrime, Homicídios Qualificados Consumado E Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Art. 312 Do CPP Lei Anticrime Homicídios Qualificados Consumado E Tentado

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Parties

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ausência de reavaliação no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da ultrapassagem do prazo de 90 dias sobre a automática liberdade do custodiado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque verificou que houve instauração de incidente de reanálise da prisão preventiva e que, no momento, permaneciam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a mera extrapolação do prazo de 90 dias não implica automática ilegalidade da prisão, razão pela qual decidiu negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental