RHC 144234 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, informação de tele-entrega, antecedentes e inquéritos em curso) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração...

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Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN OLIVEIRA DE FREITAS; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Da Custódia, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Da Custódia +3 more

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do flagrante e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, informação de tele-entrega, antecedentes e inquéritos em curso) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; assim, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.