RHC 142443 - DECISAO

RHC 142443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC 147845/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus.

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Parties
Recorrente: ALEFFE JUNIOR RODRIGUES ERNESTO; Recorrente: ALEXANDRE JUNIOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Motivação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEFFE JUNIOR RODRIGUES ERNESTO

Recorrente

ALEXANDRE JUNIOR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e litispendência
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva (concretude e individualização)
  3. 3 Pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado no RHC 147845/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.