HC 629561 - DECISAO

HC 629561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (modus operandi gravoso, motivo fútil/ciúmes) e na evasão do distrito de culpa pelo paciente, evidenciando risco à instrução e à efetividade da pena, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Jose Fabio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lagarto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Garantia Da Ordem Pública, Evasão Do Distrito De Culpa, Motivo Fútil
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Garantia Da Ordem Pública Evasão Do Distrito De Culpa Motivo Fútil

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Parties

Jose Fabio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lagarto/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (modus operandi gravoso, motivo fútil/ciúmes) e na evasão do distrito de culpa pelo paciente, evidenciando risco à instrução e à efetividade da pena, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.