RHC 147051 - ACORDAO

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Ausência de similitude fático-processual que autorize extensão do benefício do art. 580 do CPP; prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações e indícios de atuação como fornecedor em organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e as...

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Parties
Recorrente/impetrante: ERONALDO LAVINA FERREIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica

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Parties

ERONALDO LAVINA FERREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de similitude fático-processual que autorize extensão do benefício do art. 580 do CPP; prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em elementos concretos (interceptações e indícios de atuação como fornecedor em organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.