HC 669179 - ACORDAO

HC 669179 - ACORDAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos indicativos de destinação comercial e reiteração delitiva; diante desses elementos concretos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à...

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Parties
Agravante/paciente: MATHEUS CARVALHO DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma; Recurso Conhecido E Não Provido, Mantendo Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE CAMPOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma; Recurso Conhecido E Não Provido, Mantendo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se quantidade/variedade de entorpecentes e instrumentos justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos indicativos de destinação comercial e reiteração delitiva; diante desses elementos concretos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas, de modo que o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente