HC 653444 - DECISAO

HC 653444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (apreensão de 2.990 kg de...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Criminal +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (apreensão de 2.990 kg de maconha), indícios suficientes de autoria (quebra de sigilo), reincidência específica e permanência do paciente foragido por aproximadamente dois anos, bem como não ficou demonstrada a imprescindibilidade para cuidados familiares que justificasse prisão domiciliar, o que demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se