HC 665371 - DECISAO

HC 665371 - DECISAO

Embora as instâncias tenham apresentado argumentos concretos sobre autoria, materialidade e perigo à ordem pública, não ficou demonstrada a acentuada reprovabilidade da conduta ou elevada periculosidade do paciente, tampouco a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias e quantidade de entorpecente não autorizam, neste caso, a medida extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ENDERCLIS LUCAS SIMO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ENDERCLIS LUCAS SIMO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham apresentado argumentos concretos sobre autoria, materialidade e perigo à ordem pública, não ficou demonstrada a acentuada reprovabilidade da conduta ou elevada periculosidade do paciente, tampouco a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias e quantidade de entorpecente não autorizam, neste caso, a medida extrema, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar‑se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às...
  • Alerta de que a violação das medidas cautelairas importará o restabelecimento da prisão preventiva.