HC 615169 - ACORDAO

HC 615169 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 31kg de cocaína) e pelas circunstâncias da detenção em aeroporto internacional, demonstrando periculosidade e risco de reiteração; a fundamentação per...

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Parties
Agravante: JAIME SILVA NARASAKI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JAIME SILVA NARASAKI

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de o condenado recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 31kg de cocaína) e pelas circunstâncias da detenção em aeroporto internacional, demonstrando periculosidade e risco de reiteração; a fundamentação per relationem utilizada é válida; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal