HC 666182 - ACORDAO

HC 666182 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito de tentativa de roubo em concurso de agentes; ausência de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculosidade do acusado ensejou a concessão do habeas corpus e a revogação da...

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Parties
Paciente: MAXWELL DA SILVA BENTO; Corréu: Wendel Gustavo Costa dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente MAXWELL DA SILVA BENTO; não conhecido o pedido de extensão dos efeitos ao corréu Wendel Gustavo Costa dos Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus, Roubo Qualificado Tentado, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Roubo Qualificado Tentado Extensão De Efeitos

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Parties

MAXWELL DA SILVA BENTO

Paciente

Wendel Gustavo Costa dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos do provimento ao corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito de tentativa de roubo em concurso de agentes; ausência de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculosidade do acusado ensejou a concessão do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva do paciente; pedido de extensão ao corréu não conhecido por insuficiência documental.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente MAXWELL DA SILVA BENTO; não conhecido o pedido de extensão dos efeitos ao corréu Wendel Gustavo Costa dos Santos.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente MAXWELL DA SILVA BENTO
  • Confirmar a medida liminar anteriormente deferida