HC 658028 - DECISAO

HC 658028 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no decreto preventivo porque, embora presentes materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade da medida, a decisão não evidenciou fundamentação apta a demonstrar o receio concreto de prejuízo à ordem pública decorrente do estado de liberdade da imputada;...

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Parties
Paciente: Amanda Roberta Xaraba Pereira; Autoridade Coatora / Juízo De Origem: Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP; Decisão Monocrática Do Relator Atacada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Amanda Roberta Xaraba Pereira

Paciente

Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP

Autoridade Coatora / Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Monocrática Do Relator Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691-STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no decreto preventivo porque, embora presentes materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade da medida, a decisão não evidenciou fundamentação apta a demonstrar o receio concreto de prejuízo à ordem pública decorrente do estado de liberdade da imputada; assim, a prisão preventiva foi revogada e o juiz de origem facultado a aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1500186-92.2021.8.26.0557, da Vara Única da comarca de Monte Azul Paulista/SP
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão