HC 673474 - DECISAO

HC 673474 - DECISAO

O feito não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

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Parties
Paciente: GUSTAVO MATOS ORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO MATOS ORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O feito não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.