HC 668281 - DECISAO

HC 668281 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima), bem como condenações anteriores irrecorríveis e condenação por tráfico de drogas que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva encontra justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP para preservação da ordem pública, da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente/denunciado: Nelson Aparecido dos Santos Júnior; Recorrente (na Origem): Ministério Público; Manifestante (no Stj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto Qualificado, Roubo, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Furto Qualificado Roubo +2 more

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Parties

Nelson Aparecido dos Santos Júnior

Paciente/denunciado

Ministério Público

Recorrente (na Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante (no Stj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Observância do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pela vítima), bem como condenações anteriores irrecorríveis e condenação por tráfico de drogas que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, a prisão preventiva encontra justificativa concreta nos termos do art. 312 do CPP para preservação da ordem pública, da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.