RHC 145485 - DECISAO

RHC 145485 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado quanto a Rodrigo e Edson por já existir fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; quanto a Luiz Gustavo, negou-se provimento por não se verificar excesso de prazo diante da complexidade processual, da prática sequencial de atos processuais, da nomeação de defensor público, da expedição de carta precatória pendente e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Rodrigo; Recorrente: Edson; Recorrente: Luiz Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em relação aos recorrentes Rodrigo e Edson e nego provimento ao recurso em habeas corpus em relação ao recorrente Luiz Gustavo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Processual, Carta Precatória, Súmula 52
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Processual Carta Precatória Súmula 52

Case Brief

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Edson

Recorrente

Luiz Gustavo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da ação penal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado quanto a Rodrigo e Edson por já existir fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; quanto a Luiz Gustavo, negou-se provimento por não se verificar excesso de prazo diante da complexidade processual, da prática sequencial de atos processuais, da nomeação de defensor público, da expedição de carta precatória pendente e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em relação aos recorrentes Rodrigo e Edson e nego provimento ao recurso em habeas corpus em relação ao recorrente Luiz Gustavo.

Orders

  • Recurso prejudicado quanto a Rodrigo e Edson
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto a Luiz Gustavo