RHC 136289 - DECISAO

RHC 136289 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos autos conforme art. 312 do CPP (prova de autoria e materialidade, gravidade do roubo majorado, indícios de organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), e a ausência da audiência de custódia, justificada pela pandemia, não torna automática a nulidade; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e não impõe soltura automática no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS FABRÍCIO DIETRICH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Roubo Majorado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Roubo Majorado +1 more

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Parties

MARCOS FABRÍCIO DIETRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para soltura de presos provisórios

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos autos conforme art. 312 do CPP (prova de autoria e materialidade, gravidade do roubo majorado, indícios de organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), e a ausência da audiência de custódia, justificada pela pandemia, não torna automática a nulidade; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e não impõe soltura automática no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.