HC 671365 - DECISAO

HC 671365 - DECISAO

Superada a vedação da Súmula n. 691/STF em razão de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva decretada não demonstrou adequadamente a necessidade e proporcionalidade exigidas pelos arts. 312 e 316 e pelo binômio necessidade/proporcionalidade (arts. 282 e 310 do CPP), sendo que a apreensão de cerca de 80g de maconha, sem outros elementos que comprovem opericulum libertatis, não autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida, determinando a soltura e facultando ao juízo de origem a aplicação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Agravante / Paciente: PABLO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Necessidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Necessidade

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Superada a vedação da Súmula n. 691/STF em razão de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva decretada não demonstrou adequadamente a necessidade e proporcionalidade exigidas pelos arts. 312 e 316 e pelo binômio necessidade/proporcionalidade (arts. 282 e 310 do CPP), sendo que a apreensão de cerca de 80g de maconha, sem outros elementos que comprovem opericulum libertatis, não autoriza, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida, determinando a soltura e facultando ao juízo de origem a aplicação fundamentada de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso