RHC 138373 - ACORDAO

RHC 138373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria e materialidade quanto à participação do recorrente em organização criminosa, risco concreto de reiteração (em razão de inquéritos e ações em curso e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Existência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delituosa a partir de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria e materialidade quanto à participação do recorrente em organização criminosa, risco concreto de reiteração (em razão de inquéritos e ações em curso e antecedentes), status de foragido (fuga do distrito da culpa) e insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da complexidade e capacidade da organização, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.