RHC 139514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada na jurisprudência dominante desta Corte e porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de autoria (incluindo prova obtida no aparelho do corréu), demonstração de gravidade concreta do delito,...

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Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Homicídio Qualificado

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Parties

LUIS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada na jurisprudência dominante desta Corte e porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de autoria (incluindo prova obtida no aparelho do corréu), demonstração de gravidade concreta do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator