AREsp 1877658 - DECISAO

AREsp 1877658 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ; assim, o mérito do recurso especial não foi apreciado.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Da Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que é obstado pela Súmula n.7 do STJ; assim, o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.